Tornou-se público que, por despacho da Directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Juíza de Direito, Elisa Samuel Boerekamp, de 16 de Outubro de 2020 e, nos termos do disposto no n.º 1 do Art.º 3 e seguintes do Regulamento Pedagógico do CFJJ, é aberto concurso público para ingresso no Curso de Formação Inicial, destinado ao preenchimento de um total de 100 (cem) vagas, sendo 60 (sessenta) para a Magistratura Judicial e 40 (quarenta) para a Magistratura do Ministério Público, cuja inscrição Online decorrerá de 23 de Outubro à 23 de Novembro de 2020.

Exames para se preparar melhor, baixe aqui: Exames!

REQUISITOS DE CANDIDATURA:

Além dos requisitos gerais de provimento para o ingresso no Aparelho do Estado, definidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 13.º do E.G.F.A.E. aprovado pela Lei nº 10/2017, de 1 de Agosto, são requisitos para a inscrição no curso, os seguintes:

1. a) Ter concluído a Licenciatura em Direito;
2. b) Ser cidadão moçambicano em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;
3. c) Ter idade igual ou superior a 25 anos, ou completar essa idade até a colocação, pelos Conselhos Superiores das Magistraturas, nas respectivas carreiras, nos termos do disposto no artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 11 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2011, de 11 de Janeiro e Revista pela Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto e artigo 110.º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 22/2007,de 1 de Agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.º 04/2017, de 18 de Janeiro.

Para mais informação, baixe grátis o Aviso a seguir….

PARA BAIXAR CLIQUE: Aviso_XX_Curso_2020_Actualizado em PDF!

Fonte: Jornal Noticias, publicado no dia 23/10/2020

TAMBÉM PODE SEGUIR: direito.cajiportal.com