Tornou-se público que, por despacho da Directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Juíza de Direito, Elisa Samuel Boerekamp, de 05 de Novembro de 2021 e, nos termos do disposto no n.º 1 do Art.º 3 e seguintes do Regulamento Pedagógico do CFJJ.

É aberto concurso público válido por 40 dias a partir da data da publicação do Aviso, destinado ao preenchimento de um total de 120 (cento e vinte) vagas, sendo 60 (sessenta) para a Magistratura Judicial e 60 (sessenta) para a Magistratura do Ministério Público, cuja inscrição Online decorrerá de 10 de Novembro à 19 de Dezembro de 2021.

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REQUISITOS DE CANDIDATURA

Além dos requisitos gerais de provimento para o ingresso no Aparelho do Estado, definidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 13.º do E.G.F.A.E. aprovado pela Lei nº 10/2017, de 1 de Agosto, são requisitos para a inscrição no curso, os seguintes:

a) Ter concluído a Licenciatura em Direito, ou equivalente legal;

b) Ser cidadão moçambicano em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;

c) Ter idade igual ou superior a 25 anos, ou completar essa idade até a colocação, pelos Conselhos Superiores das Magistraturas, nas respectivas carreiras, nos termos do disposto no artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 11 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2011, de 11 de Janeiro e Revista pela Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto e artigo 110.º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 22/2007,de 1 de Agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.º 04/2017, de 18 de Janeiro.

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