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Neste artigo viemos abordar sobre a Constituição da República de Moçambique (CRM-2004), que reafirma, desenvolve e aprofunda os princípios fundamentais do Estado moçambicano, consagra o carácter soberano do Estado de Direito Democrático, baseado no pluralismo de expressão, organização partidária e no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

Para baixar clique: CRM-2004

Igualmente poderá também ter acesso a várias outras legislações vigentes em Moçambique. Visite: Serviços Académicos!

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