O CFJJ avisa os candidatos ao concurso público de admissão ao XX Curso de Formação Inicial para o Ingresso nas carreiras das Magistraturas Judicial e do Ministério Público que durante a fase da realização das provas de admissão será permitida (na segunda parte do enunciado do exame) a consulta dos seguintes documentos:

PODE BAIXAR: AVISO DO XX CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL 2020 PDF!

1. CONSTITUIÇÃO E OUTRAS LEIS SUBSTANTIVAS E PROCESSUAIS
2. Constituição da República de Moçambique de 2004, com actualizações de 2018.
3. Código Penal aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 31 de Dezembro.
4. Código de Processo Penal de 1929.
5. Legislação complementar ao Código Penal de 2014 e Código de Processo Penal de 1929, em vigor à data do lançamento do concurso público de ingresso. A título de exemplo, a Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras (Lei n.º 19/2019 de 22 de Outubro), a Lei de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal (Lei n.º 2/2019 de 11 de Novembro), a Lei de Prevenção e Combate ao Terrorismo (Lei n.º 5/2018 de 2 de Agosto), etc.

PREPARA-SE BAIXANDO OS SEGUINTES EXAMES: EXAMES DE PREPARAÇÃO A INGRESSO NA MAGISTRATURA DO MP E JUDICIAL!

5. Código Civil e de Processo Civil.
6. Lei das Sucessões (Lei n.º 23/2019 de 23 de Dezembro).
7. Lei da Família (Lei n.º 22/2019 de 11 de Dezembro)
8. Lei da Organização Tutelar de Menores (Lei n.º 8/2008, de 15 de Julho)
9. Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança (Lei n.º 7/2008, de 9 de Julho)
10. E demais legislação pertinente.

VISITE: AVISO DE PUBLICAÇÃO DE RESULTADOS E CALENDÁRIO DE PROVAS DE ADMISSÃO PDF!

1. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL E REGIONAL, DESIGNADAMENTE:

− Declaração Universal dos Direitos Humanos;

− Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

− Convenção sobre os Direitos das Crianças;

− Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, etc.

Legislação Regional:

− Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;

− Protocolo de Maputo;

− Carta Africana dos Direitos e do Bem-estar das Criança; etc.

Para mais informação baixe o documento a seguir:

PARA BAIXAR CLIQUE: Documentos de consulta para realização de provas de admissão a Magistratura Judicial e do Ministério Público PDF!