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Neste artigo viemos abordar sobre a Lei no 1/2018 de 12 de Junho, Lei da Revisão Pontual da Constituição da República de Moçambique, que regula o processo de consolidação da reforma democrática do estado, ao aprofundamento da democracia participativa e a garantia da paz, reiterando o respeito aos valores e princípios da soberania e da unicidade do Estado.
Para baixar clique: Lei 1/2018 de 12 de Junho em PDF
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