REGFAE: Decreto 5/2018 de 26 de Fevereiro {Baixar em PDF}

Olá!

O presente Decreto 5/2018 de 26 de Fevereiro tem por objecto regulamentar a Lei no 10/2017, de 1 de Agosto, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

E este Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente designado por REGFAE, aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, ao Funcionário e Agente do Estado sujeitos a estatuto especifico.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para baixar em PDF clique: REGFAE-Decreto 5 2018 de 26 de Fevereiro!

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